A partir desta terça-feira (20), eleitores brasileiros passam a contar com uma proteção prevista no Código Eleitoral que restringe prisões e detenções nos dias que antecedem o segundo turno das eleições de 2026. A medida segue até a terça-feira (27), dois dias após a votação, marcada para domingo (25).
A regra estabelece que, nos cinco dias anteriores ao pleito e nas 48 horas seguintes ao encerramento da votação, eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em situações específicas previstas na legislação.
Quais são as exceções?
A restrição não impede a responsabilização por crimes. O Código Eleitoral prevê três exceções à regra:
Prisão em flagrante: quando a pessoa é surpreendida cometendo um crime ou em circunstâncias que caracterizem flagrante, conforme a legislação.
Condenação por crime inafiançável: quando há prisão decorrente de sentença criminal por um delito que não admite fiança.
Descumprimento de salvo-conduto: quando o eleitor desrespeita uma ordem judicial que garante sua liberdade para exercer o direito ao voto.
A medida busca assegurar que os eleitores possam participar do processo eleitoral sem sofrer restrições indevidas à liberdade no período próximo à votação.
