Prefeitura de Veranópolis lança novo Refis com condições especiais para regularização de débitos

A Administração Municipal de Veranópolis está disponibilizando o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, com o objetivo de facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O programa permite a quitação ou parcelamento de débitos, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em processo judicial, com benefícios expressivos sobre juros e multas. Os débitos poderão ser pagos ou parcelados até as datas estabelecidas, sendo sempre devidos o valor do principal, a atualização monetária e, quando aplicável, honorários advocatícios.
Confira os benefícios oferecidos:
• Parcela única até 31 de outubro de 2025:
Desconto de 100% da multa moratória e 100% dos juros moratórios;
• Pagamento em até 12 parcelas, com a primeira parcela paga até 31 de outubro de 2025:
Desconto de 75% da multa moratória e 75% dos juros moratórios;
• Pagamento em até 40 parcelas, com a primeira parcela paga até 31 de outubro de 2025:
Desconto de 50% da multa moratória e 50% dos juros moratórios.
A medida visa incentivar a regularização fiscal e contribuir para o equilíbrio financeiro tanto dos contribuintes quanto do Município. Para mais informações e adesão ao programa, os interessados devem procurar o setor de tributos da Prefeitura de Veranópolis.