Governo propõe pacto pelo futuro com medidas de estímulo à sustentabilidade fiscal e ao desenvolvimento
Medidas compatibilizam ações de impulso à produtividade e de equilíbrio das contas públicas
Em reunião com deputados da base aliada e entidades empresariais na quinta-feira (11/4), o governador Eduardo Leite apresentou um novo pacote de estímulo ao desenvolvimento econômico e à sustentabilidade fiscal do Estado. Construído em diálogo com representantes dos setores produtivos e da sociedade civil, o plano é estruturado a partir de três eixos – regularidade e conformidade tributária, incentivo à competividade e sustentabilidade fiscal – e abrange medidas focadas que pretendem impulsionar a produtividade e fortalecer as bases da arrecadação estadual.
“Penso que tiramos proveito de todo esse processo. De um lado, as entidades compreenderam que precisamos da receita; de outro, melhoramos a compreensão do governo sobre os impactos que as medidas teriam. E o que estamos desenhando agora não é simplesmente uma retomada da proposta inicial. Desenhamos algo novo, diferente, que começa por evitar o que, na visão das entidades, é pior: os decretos de revisão. Construímos uma solução alicerçada em três pilares, promovendo uma série de ações para incentivar a regularidade e a conformidade tributária, a competitividade, e garantir a sustentabilidade fiscal do Estado”, avaliou Leite.
Uma das iniciativas consiste na ampliação do estímulo à regularização de débitos fiscais pelos contribuintes. Inspirado em práticas tributárias internacionais bem-sucedidas, o Estado criará condições legais para reduzir litígios judiciais, facilitar a continuidade dos negócios e agilizar a recuperação de receitas por meio de acordos entre o Estado e seus devedores. As iniciativas buscarão resolver disputas judiciais complexas e recolher valores de dívidas ativas consideradas de difícil recuperação.
Os programas de conciliação oferecerão descontos que podem chegar a 70% dos valores das dívidas, com a opção de parcelamento em até 145 meses. As medidas serão acompanhadas pelo reforço na integração entre a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, com uma estimativa de potencial recuperação, por meio das negociações, de R$ 300 milhões em 2024.
Além disso, o governo expandirá o programa Nos Conformes RS, que incentiva a regularização tributária com ações de fiscalização orientativa. A iniciativa promoverá – e premiará – o bom comportamento tributário dos contribuintes e fortalecerá a concorrência justa no mercado, o que contribuirá para a ampliação do investimento privado e garantirá recursos para investimentos estatais em projetos prioritários para o setor produtivo. Uma das medidas do programa é a classificação dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) por categorias baseadas em critérios de desempenho tributário, com oferta de contrapartidas.
No campo da competitividade, o pacote inclui o ajuste de parte dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. Uma das medidas prevê a exclusão do Fator de Ajuste de Fruição (FAF), beneficiando 31 setores produtivos. Adotado em 2022, o mecanismo condicionava a concessão de parte dos créditos presumidos ao volume de compra de insumos realizados dentro do Estado. De forma ampla, o governo elevará a competitividade da economia gaúcha com medidas que facilitarão a importação de produtos, além da exclusão de alguns itens do regime de substituição tributária e da autorização para transferência de saldos credores para investimentos.
A recomposição das receitas do Estado é um dos pilares das propostas que serão enviadas para a Assembleia Legislativa. Mirando a sustentabilidade fiscal e a garantia de investimentos essenciais para o desenvolvimento econômico, o governo propõe o realinhamento da alíquota modal de ICMS de 17% para 19%, em conformidade com o movimento adotado por mais de 20 entidades federativas este ano. A medida é considerada fundamental para atingir o equilíbrio das contas públicas, impactadas por decisões nacionais como a Lei Complementar 194/2022, que reduziu as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
A necessidade de recompor as receitas também está relacionada à reforma tributária nacional. As leis complementares que regulamentarão a Emenda Constitucional da reforma estabelecerão um período-base para calcular os recursos destinados aos Estados durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso significa que quanto maior a participação do ICMS de cada Estado nos anos anteriores e posteriores, maior será sua fatia na distribuição. Esse cenário levou vários Estados brasileiros a aumentarem a alíquota modal de ICMS em 2023 e 2024.
Apesar das medidas estruturais adotadas para controlar os gastos e aumentar as receitas, como as reformas administrativa e previdenciária e as privatizações, a arrecadação de ICMS em 2023, proporcionalmente ao produto interno bruto (PIB), ficou em 6,98%, meio ponto percentual abaixo da média dos últimos 20 anos. Em comparação com a receita de ICMS de outros Estados, a participação gaúcha no total diminuiu em 2022, atingindo o menor nível da história, 6,2%.
“Estamos chamando os deputados, as entidades e a sociedade para firmarmos um pacto pelo futuro. Não adianta querermos ter tudo, o menor imposto com a maior quantidade de investimentos não se sustenta. O Estado não vai ser mais competitivo só por conta da alíquota, que ainda será abaixo de muitos Estados. Esse pacote de medidas, que amplia as ações de competitividade e incentivos aos setores produtivos, vai nos permitir um Estado sustentável com investimentos para aumentar a produtividade”, afirmou o governador.
