Câmara aprova projeto que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de Veranópolis
Foi aprovado por unanimidade na sessão de ontem, dia 07 de junho, o Projeto de Lei nº003/21, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos da cidade, em caráter extraordinário e temporário, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. A medida foi proposta por todos os nove vereadores da casa.
No projeto consta a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos, entre 18h e 06h, nos dias da semana, e das 16h às 06h, aos finais de semana. No texto original do projeto havia a proposição do horário ser das 20h às 06h, em todos os dias da semana, contudo, a Emenda Modificada – PV 3/2021, com os novos horários, foi aprovada por unanimidade e o novo horário foi implementado.
Como sanção ao descumprimento da norma será aplicada uma advertência, caso seja a primeira autuação, e multa de 50% sobre o Saário de Referência Municipal (SRM), se o indivíduo for reincidente. A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pleo Poder Público e na região de domínio dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes, e casas de eventos, compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos nos limites determinados pelo Poder Público.
O projeto, se virar lei, permanecerá em vigo apenas enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus previsto no Decreto Estadual nº55.128 de 19 de março de 2020. A proposta, segundo o legislativo, busca barrar o avanço da covid-19.
Agora, o projeto será encaminhado para o Executivo, que poderá sancionar ou não a lei. em caso de veto, o presidente da Câmara pode derrubá-lo e implementar a lei da mesma forma.
Fonte: Studio
