Solicitações de isenção do IPTU 2026 de Veranópolis devem ser protocolizadas até 30 de setembro

A Prefeitura de Veranópolis, por meio da Secretaria de Finanças, informa que os pedidos de isenção do IPTU para o exercício de 2026 devem ser protocolizados até o dia 30 de setembro de 2025. O requerimento pode ser feito presencialmente na Prefeitura Municipal ou pelo protocolo eletrônico no site oficial (www.veranopolis.rs.gov.br – protocolos – tributos – SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE).
De acordo com a Lei Municipal nº 7.100/2017 (Código Tributário Municipal), têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano imóveis enquadrados em diferentes situações, entre elas:
• propriedades pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos destinadas a atividades culturais, recreativas ou esportivas;
• associações de classe;
• contribuintes portadores de moléstias graves ou com deficiência, em condições específicas de renda e área do imóvel;
• imóveis de utilidade pública para fins de desapropriação;
• imóveis classificados como subabitação, mediante laudo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
• propriedades de baixa metragem habitacional utilizadas exclusivamente como residência, em condições específicas de renda ou idade do titular.
Para efetivar a solicitação, é indispensável apresentar documentação comprobatória, como matrícula atualizada do imóvel, certidão de que o bem é único de propriedade do requerente, comprovante de renda familiar, laudo médico (quando aplicável), além do ato constitutivo no caso de sociedades e associações.
Somente imóveis devidamente legalizados poderão obter a isenção.