O Poder Executivo de Veranópolis, com o objetivo de auxiliar a comunidade veranense, divulga cinco propostas que vão ao encontro do enfrentamento a pandemia que está sendo vivenciada e às dificuldades financeiras que são impostas nesse momento em diversos setores da economia no município.
1. Prorrogação do prazo para pagamento do IPTU: será transferido para o mês de junho o pagamento da cota única, ou primeira parcela, do IPTU e Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos, estabelecendo então a data de 15 de junho de 2021 como novo vencimento. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo.
2. Prorrogação do prazo para pagamento do Alvará e ISSQN: o vencimento ou parcelamento da Taxa de Localização e Funcionamento e ISSQN fixo, incidente sobre os profissionais autônomos, será alterado para a data de 15 de junho de 2021 como novo vencimento. Essa prorrogação teve indicação do Poder Legislativo.
3. Programa de Auxílio Financeiro: criação da Lei de Auxílio Econômico, destinado para as micro empresas, visando auxiliar o pagamento de aluguel, limitada ao valor de R$ 100.000,00. Esse incentivo teve indicação da ACIV – Associação Comercial, Cultural e Industrial de Veranópolis.
4. Programa de Microcédito: criação da Lei de microcrédito para beneficiar micro empresas locais, limitada ao valor de R$ 100.000,00.
5. Programa de Recuperação Fiscal: o REFIS 2021 segue com as seguintes regras:
I – para pagamento em parcela única até 31 de Outubro de 2021 será concedido o desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e 100% (cem por cento) dos juros moratórios;
II – para pagamento em até 48 meses, com primeira parcela paga até 31 de Outubro de 2021, será concedido o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) da multa moratória e 75% (setenta por cento) dos juros moratórios.
A Câmara de Vereadores irá avaliar e validar as cinco propostas geradas pelo Poder Executivo de Veranópolis para após serem implementadas.
