O Juiz da Comarca de Veranópolis, Antonio Pereira Rosa indeferiu pedido do Ministério Público e o novo decreto assinado pelo Prefeito Waldemar De Carli, que flexibiliza serviços e comércio, seguem valendo.
A decisão foi protocolada às 23h, via sistema eletrônico, e em resumo, não foi deferida a liminar pedida pelo MP, ou seja, não foi suspenso o Decreto Municipal, que pode ser seguido.
A decisão é de primeira instância e ainda pode ter recursos do Ministério Público ou da PGR.
SOBRE O PEDIDO DO MP:
O Ministério Público (MP) confirmou que vai acionar a Justiça para buscar a responsabilização dos prefeitos que decidiram adotar um modelo próprio de distanciamento controlado na Serra, deixando de seguir as regras impostas pelo governo do Estado. Na tarde desta sexta-feira (31), o órgão enviou ofício à Associação dos Municípios da Encosta Superior Nordeste (Amesne) assegurando que os promotores de Justiça vão “tomar providências para a garantia do cumprimento das medidas do decreto estadual”.
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, declarou que qualquer descumprimento do protocolo estadual “é ilegal”. Também informou que já acionou os promotores da Serra para que ingressem com as ações contra os municípios. Segundo ele, o MP vai buscar, inclusive, a responsabilização criminal dos prefeitos.
— Em constatando descumprimento, o promotor deve ingressar com a ação civil pública e informar à Procuradoria dos Prefeitos para a apuração da responsabilidade criminal por parte dos prefeitos que, neste momento tão grave da pandemia, estejam descumprindo a política sanitária estabelecida — considerou Dallazen.
