Câmara de Nova Prata rejeita veto e estabelecimentos poderão abrir e ter horário de atendimento expandido

Nesta quinta-feira, 08, aconteceu o segundo dia da manifestação reivindicando que o comércio possa trabalhar aos sábados e a gastronomia todos os dias até às 22h. A ação aconteceu na BR 470, km 123, bairro Retiro, em frente à Escola Municipal Reinaldo Cherubini e teve apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Câmara da Indústria, Comércio e Serviços (CIC) e Sindilojas Regional Nova Prata.

Após, foi realizada uma carreata até a Câmara de Vereadores, onde aconteceu a terceira sessão extraordinária do ano, convocada desta vez pela Presidência, tendo como ordem do dia o veto integral conforme ofício nº 070/2021 do gabinete do prefeito ao Projeto de Lei (PL) nº 09/2021 dos vereadores Gilmar Peruzzo, Marcelo Barato, Agenor Minozzo, Idacir Pegoraro e Claudiomiro Koprowski que autoriza a abertura do comércio e prestação de serviços em Nova Prata.

Esse Projeto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara de Vereadores e foi vetado pelo Prefeito. Na ocasião o Promotor de Justiça de Nova Prata, Dr. Leonardo Rossi, afirmou que o Projeto é inconstitucional.

Já na sessão de hoje, o veto foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores, com isso o Projeto passa a vigorar como lei em Nova Prata.

Este Projeto de Lei, segundo informações, é inédito no país e baseia-se num artigo da Constituição onde cita que municípios têm prerrogativa de legislar sobre assuntos de seu interesse. Com isso pode-se abrir o comércio e serviços e estender horários além de mais flexibilidade nas normas anteriormente impostas pelo Governo do Estado.

O caso é acompanhado pelo Ministério Público que poderá ou não se manifestar sobre o fato.

Fonte: Rádio Ativa