O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) é destinado a promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários devidos para com a Fazenda Pública Municipal. Poderá aderir a ele, quem estiver com débitos inscritos em dívida ativa até a data de 31 de dezembro de 2020.
Entre as possibilidades de negociação do débito está o pagamento em parcela única até 30 de junho, com desconto de 100% da multa e dos juros.
Ainda, poderá haver o pagamento em até 06 meses, com primeira parcela paga até 30 de junho, com desconto de 75% da multa dos juros.
Outra possibilidade é a de pagamento em até 12 meses, com primeira parcela paga até 30 de junho, com desconto de 50% da multa e dos juros.
Em qualquer opção, é solicitado o pagamento de 10% da dívida no ato da assinatura do parcelamento.
Mais informações, como aderir e formas de pagamento, entre em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 3445.1066.
