Audiência pública para modernização de lei do Plano Diretor e análise de área de interesse público

A alteração consiste na modernização da lei com mudança na nomenclatura das áreas para adequação à lei federal 6766 que trata do parcelamento do solo.

No dia 22, às 19h30min, acontece no auditório da Câmara de Vereadores de Nova Prata, audiência pública para alteração dos artigos 60 e 123 da Lei Municipal 7289 de 2008 e análise do estudo técnico para levantamento da restrição da área da matrícula 3.657 da Zona Especial de Interesse Público.

A assessora jurídica da Secretaria de Urbanismo, Ambiente e Mobilidade Urbana, Cátia Furlani, explica que a alteração consiste na modernização da lei com mudança na nomenclatura das áreas para adequação à lei federal 6766 que trata do parcelamento do solo.

– Algumas definições como “sistema de circulação” e “equipamentos públicos urbanos” estão descritas de forma resumida. O objetivo é atualizar e especificar com mais detalhamento para facilitar o trabalho técnico da Secretaria e o entendimento da população –  comenta Cátia.

Outro objetivo da audiência pública é analisar a liberação de uma área de propriedade privada de 60 mil metros quadrados, localizada na rua Buarque de Macedo, próximo ao Cemitério Municipal, conhecida como a “curva da guajuvira” que está inserida em “zona especial de interesse público”.

Conforme o secretário João Guerino Rui, será avaliado o interesse público desta área específica.

– Hoje não há necessidade desta área para uso público. Na possibilidade de haver uso particular, como loteamento, a parte ambiental será preservada da mesma forma –  explica Rui. Atualmente, o  Município tem seis áreas com a restrição de interesse público.

Cátia e João reafirmam a importância da participação na audiência pública para que o objetivo da clareza e impessoalidade das mudanças seja atingido.